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AO VIVO: STF julga licençade não gestante em união homoafetiva
Em razão do livre planejamento familiar é exclusiva às mães a decisão de quem deve usufruiur da licença-maternidade e quem deve usufruir da licença-paternidade.” Em relação a esses, a maioria votou pela condenação, com penas que variam de 11 a 17 anos de prisão. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de…