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Explicação de Filipenses 4:6-7 Não andem ansiosos por coisa alguma
– A ADI possui o condão de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual Constituição Federal de 1988. I) O ato normativo, no caso a Lei, viola qual Constituição? Ok, então já podemos eliminar o item B, Representação de Inconstitucionalidade, já ele se refere a Ações do Controle de Constitucionalidade Estadual.…