Todavia, mesmo não sendo cliente Medicare poderá aderir a este plano de saúde animal, com preços igualmente atrativos, após o pagamento de uma taxa de adesão de 20€. Ter a oportunidade de levar o seu patudo para alguns dos seus locais preferidos será algo que eles irão certamente apreciar. Afinal, o simples ato de passear – dependendo da raça do animal, é bastante importante para desgastar energias e conseguir, assim, ter um animal mais calmo e tranquilo. Diz a lei que animal de companhia é “qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente, no seu lar, para seu entretenimento e companhia”. Como tal, é um termo bastante abrangente e pode incluir cães, gatos, pássaros, coelhos, roedores, por exemplo.
Como uma forte tendência do mercado, muitos estabelecimentos têm aberto as portas para os animais domésticos. O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), anunciou a assinatura de um decreto que autoriza a entrada e permanência de animais de estimação, acompanhados dos tutores, nos estabelecimentos comerciais da cidade. Como a maioria dos animais nestas condições geralmente não são vacinados, eles podem ser expostos a doenças e infecções sem terem sido imunizados, diz Saraiva.
A regra promete grandes mudanças no setor e gera polêmica entre lojistas e protetores de animais. A partir desta quarta-feira (22), a critério do estabelecimento, cães e gatos poderão entrar, circular e permanecer em restaurantes, bares, padarias e outros comércios, não necessitando mais ficar em áreas separadas ou mesmo fora dos espaços. O projeto alcança não apenas os pet shops, mas estabelecimentos similares, como locais que não se enquadram como próprios para criar e expor animais, mas sim, para o comércio. O texto prevê a manutenção da venda de animais em criadouros, mas estes precisam estar cadastrados e de acordo com as condições que vão ser definidas em regulamentação. Tal significa que os animais de companhia podem acompanhar os donos em estabelecimentos comerciais, desde que estes se encontrem devidamente sinalizados.
Os donos dos espaços podem limitar o número de animais em simultâneo no local, de modo a não prejudicar o bom funcionamento. Os locais que aceitarem a presença dos animais devem exibir o selo e informar qual o porte dos bichinhos com entrada permitida no local. “A ausência de determinação de exames específicos, de banhos e outros cuidados, especialmente quanto ao temperamento dos animais, coloca em risco a saúde pública. A importância de semelhantes Programas é reconhecida internacionalmente, mas também internacionalmente são elencados critérios para a sua realização, os quais não encontramos no texto da lei”, afirmou o relator, desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.
Mas, de acordo com a legislação que permite a entrada de animais em restaurantes, é necessário que os responsáveis dos espaços autorizem e afixem a informação em local visível. Mais de um ano depois da entrada em vigor da lei que permite o acesso a animais em estabelecimentos comerciais será que as pessoas estão conscientes do que mudou? O acesso é ilimitado ou, pelo contrário, existem limitações? Atente a tudo o que temos para partilhar consigo sobre este tema, de modo a saber o que os donos de animais domésticos podem esperar e o que os proprietários de estabelecimentos podem fazer. Segundo o sindicato, a proibição vai estimular a proliferação de feiras clandestinas e o mercado paralelo, trazendo ainda mais prejuízos aos animais.
O que diz o projeto de lei
“Entre as normas, estão a necessidade da presença de um médico-veterinário como responsável técnico, para garantir a saúde, a sanidade e o bem-estar dos animais que serão comercializados”, diz a secretaria em nota. O texto, que aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), cria o Ceca (Cadastro Estadual do Criador de Animal). O documento será destinado a criadouros, que serão os únicos habilitados a comercializar cafeteria animais. A ação foi proposta pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná (Fehospar). No processo, organização afirmou que a lei desrespeita a soberania e competência do Ministério da Saúde para dispor sobre a implementação de Terapia Assistida por Animais (TAA). Consoante as características dos animais, estes devem estar com trela curta ou devidamente acondicionados.
Existe algum limite para o número de animais em estabelecimentos comerciais?
Dois animais só serão autorizados em uma única caixa caso sejam filhotes de até 45 dias de vida. Para outras espécies existe um número limite também, logo este espaço poderá ser requerido dentro da UH e o hotel deverá disponibilizar também este tipo de compartimento. “A pessoa pode trazer um cão de pequeno porte, na coleira, que esteja no colo ou transportada em bolsas ou carrinhos apropriados. Existe uma restrição de acesso para os animais em áreas como banheiros, cinema, praça de alimentação e os elevadores”, explica Carolina Caracas, gerente de marketing do shopping.
Durante a sessão da tarde de hoje (25) foi aprovado um projeto de lei que proíbe a entrada de animais domésticos em restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados e similares. O Projeto de Lei n.º 590/07, de autoria do então deputado Onofre Santo Agostini (DEM), atual secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, recebeu uma emenda modificativa da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), que proíbe também a circulação dos animais nas praias do litoral catarinense. Os animais de companhia podem, a partir de maio, acompanhar os donos a alguns estabelecimentos comerciais, como os restaurantes.
O que muda com a lei dos animais em restaurantes?
Tudo isto visa salvaguardar o normal funcionamento daquele espaço comercial, mas também a segurança de pessoas e dos próprios animais. O projeto de lei citado ainda não foi publicado no Diário Oficial, por consequência, recebido pelo Governo do Estado. A partir da publicação, há 15 dias úteis para a avaliação da área técnica antes da tomada de decisão pelo governador.