Além de evitar possíveis problemas, manter as notas vai te ajudar na elaboração dos relatórios e declarações. O pagamento da guia unificada pode ser realizado de forma simples e online, com vencimento no dia 20 de cada mês. O MEI é obrigado a pagar a DAS mensal mesmo que não possua faturamento naquele mês ou período! O atraso do pagamento gera multa e é preciso emitir uma nova guia do documento caso ele ocorra. O recomendável é sempre emitir a nota fiscal pelo MEI ou como pessoa física, evitando conflito de tributação, uma vez que a nota fiscal emitida pelo MEI contabiliza no faturamento do CNPJ e pela pessoa física os rendimentos são tributados via carnê-leão. Também vale destacar que apenas algumas cidades permitem emissão de NF como pessoa física.
Universo da Contabilidade
Basta estar com a modalidade Saque-Aniversário habilitada para iniciar a contratação. Se necessário, considere opções de empréstimo, como a Antecipação saque-aniversário, para quitar as pendências e regularizar sua situação financeira. O MEI é uma excelente opção para quem está começando um pequeno negócio, deseja uma forma simplificada de regularização e, principalmente, desfrutar dos benefícios do INSS.
Como vimos, se o MEI exceder em até 20% o limite de faturamento permitido, precisa pagar uma multa via DAS complementar, gerada no momento de fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI). Além disso, o empreendedor precisa providenciar a mudança do enquadramento de MEI para ME, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso. Por outro lado, quando a venda ou serviço é para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão de nota fiscal torna-se obrigatória. O faturamento anual MEI é o valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa dessa categoria, referente à receita bruta obtida no ano-calendário. A Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil, que oferece mais praticidade, transparência e economia para empreendedores. Unimos a paixão dos nossos contadores com a tecnologia para democratizar o serviço de contabilidade online para micro e pequenas empresas.
Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos. Ele é destinado a grandes empresas e também às instituições financeiras. No Lucro Presumido, podem se enquadrar empresas com faturamento de até R$78 milhões por ano. Neste regime, os impostos são pagos em guias individualizadas com base em uma parcela do faturamento mensal das empresas.
Como já comentamos, se o seu negócio esteve ativo por um ano inteiro, o faturamento máximo se mantém em R$81 mil por ano, enquanto o valor do MEI mensal fica em torno de R$6.750. Mas se foi aberto na metade do ano, se mantendo em funcionamento por apenas 6 meses, esse montante seria de R$40.500 – ou seja, a metade. Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2024, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750. Podem optar pelo Simples Nacional as micro e pequenas empresas com faturamento de até 4,8 milhões por ano, entre elas o MEI.
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)
Para se tornar MEI, além do pagamento mensal do DAS, é interessante que o profissional se organize e saiba quais são seus diretos e deveres. O propósito da Neon é criar caminhos por uma vida financeira melhor para todos os brasileiros. A educação financeira é um dos principais pilares para fazer isso acontecer, por isso estamos aqui para te acompanhar em sua jornada com as finanças. A partir de abril de 2023, todo microempreendedor prestador de serviço passou a gerar a NFS-e unicamente pelo Portal Nacional de Gestão de NFS-e, desde que não haja incidência concomitante de ICMS. Um dos conhecimentos mais importantes relacionados a como funciona o MEI é o procedimento de abertura empresarial.
É importante regularizar a situação o quanto antes para evitar problemas. Enquanto o MEI é restrito a um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (em 2024) e um funcionário, a ME pode ter um faturamento maior e um número maior de empregados. A principal diferença entre MEI e ME está no limite de faturamento e na quantidade de funcionários permitidos. O governo disponibiliza para os MEIs um e-book para cadastramento e emissão de nota fiscal bastante completo.
No entanto, para fins de teto de faturamento da categoria, continuam sendo considerados os R$75 mil iniciais – e é esse valor que deve ser informado na sua DASN MEI, Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual. Uma informação importante na hora de planejar a abertura de sua empresa são os custos durante o processo. Cada cidade e estado terão taxas diferentes nos órgãos públicos. Para portal empreendedor mei abrir uma Microempresa – ME – você precisa definir aspectos técnicos como natureza jurídica, CNAEs e regime tributário.
Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários. Esse tributo é imposto através de uma guia de recolhimento mensal gerado a partir do mês subsequente à formalização, com data fixa de pagamento para cada dia 20 do mês.
A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato. O MEI tem um limite de faturamento anual de R$81 mil, o que dá uma média de R$6.750 por mês. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. O recolhimento do DAS é que garante benefícios previdenciários aos microempreendedores individuais, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Quero tirar meu sonho do papel! Mas agora…como eu começo a minha empresa?
A partir disso, basta encontrar o faturamento do ano anterior e calcular – e nós podemos ajudar você a pagar menos impostos. Conheça a Calculadora de Fator R para empresas do Simples Nacional e descubra se a sua empresa pode pagar menos impostos no mês atual. O valor referente ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo vigente (em 2018 ele é de R$ 954). O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de âmbito estadual, enquanto o ISS (Imposto Sobre Serviços) é municipal. Assim, a maior parte da contribuição mensal do MEI vai para a Previdência Social.
Para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como dissemos, ele foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais. Por isso, a atividade deve constar na lista oficial da categoria. Vale lembrar que há uma lista de atividades que podem ser MEI e outras profissões que não podem, por serem profissões regulamentadas. No que se refere ao limite de faturamento MEI, atualmente, o valor é de, no máximo, R$81 mil ao ano. O texto proposto também prevê mudança no limite de trabalhadores contratados pelo MEI, aumentando de apenas um para dois funcionários.
Como alternativa para quem deseja ter o próprio negócio nessa área está a abertura de… Não há um limite de quantas parcelas podem ser pagas com atraso em um mesmo ano. Lembrando que, em todas elas, incidirão multas e juros tão logo o valor seja quitado. O atraso, ou não pagamento do DAS MEI gera acúmulo da dívida e multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia. A forma de emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI depende de cada região.